TCU DECIDE QUE EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CALL CENTER EM DETERMINADO LOCAL, COMO CRITÉRIO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, RESTRINGE INDEVIDAMENTE A PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO
O TCU ( Acórdão nº 3654/2021-SC) apreciou um Pregão Eletrônico de empresa do Sistema “S” para a contratação de serviços de planejamento, desenvolvimento, implantação, operação e gestão de Contact Center, com o formato multicanal ativo, receptivo e o relacionamento digital.
Decidiu o Colendo Tribunal, seguindo a unidade técnica, que a inclusão do item “Operação Instalada na Região da Grande X”, como critério operacional de avaliação (infraestrutura) na fase na Prova de Conceito – PoC não teria ficado devidamente justificado pela entidade, resultando em custo desnecessário ao licitante em momento anterior à celebração do contrato, além de afrontar os princípios administrativos da razoabilidade e da eficiência.
