ANS TORNA SEM EFEITO A RN Nº 552, DE 07.12.2022, QUE REGULAMENTAVA AS OPERAÇÕES DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Vejamos o ato que publicou no Diário Oficial da União de hoje ( DOU nº 235, 15.12.2022, Seção 1, p. 247:
DESPACHO Nº 105/PRESI, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 11 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando o equívoco na publicação da Resolução Normativa nº 552, de 22 de novembro de 2022, torna sem efeito a Resolução Normativa nº 552, de 22 de novembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 229, em 7 de dezembro de 2022, Seção 1, página 193, tornando sem efeito também todos os seus reflexos.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
