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Home Blog NOVA ORIENTAÇÃO DA AGU SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR FEDERAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME
13/11/2020
Fábio Cardoso
Sexta no Cafezinho

NOVA ORIENTAÇÃO DA AGU SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR FEDERAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME

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MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS POR ENVIO TARDIO DE INFORMAÇÕES REGULATÓRIAS CONTÁBEIS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1009, 13.11.2020 – DOU de 16.11.202 – Autoriza a prorrogação de 65 contratos temporários na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, além da prorrogação em outros Entes e Órgãos Federais.
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