STJ EXTINGUE AÇÃO DE IMPROBIDADE POR ATIPICIDADE COM A NOVA LEI DE IMPROBIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL QUE TERIA CONTRARIADO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992) AO ADERIR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTRO ENTE PÚBLICO 29/05/2023 Fábio Cardoso Notícias
