STF DECIDE QUE NÃO CABE SANÇÃO PECUNIÁRIA DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APÓS O PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A DATA DO FATO TIDO POR ILEGAL / ILÍCITO E A NOTIFICAÇÃO / CITAÇÃO DO INTERESSADO 19/08/2025 Fábio Cardoso Notícias
