STF JULGA INCONSTITUCIONAL O ART. 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/1990, E FIXA PRAZO DE 5(CINCO) ANOS PARA RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DOS SERVIDORES DEMITIDOS OU DESTITUÍDOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 26/05/2023 Fábio Cardoso Notícias
