STF DECIDE QUE É VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUIR COBRANÇA DE TAXA PELO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE VIAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DA UNIÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 22/03/2022 Fábio Cardoso Notícias
