STJ DECIDE QUE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA SUBSTITUIR CRITÉRIO DE MERECIMENTO POR ANTIGUIDADE NA VAGA DA LISTA TRÍPLICE DESTINADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 19/03/2026 Fábio Cardoso Notícias
