ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
As garantias constitucionais ligados ao direito penal devem ser aplicadas também nas decisões do direito administrativo sancionador.
E mais. Os princípios do devido processo legal, legalidade no viés da tipicidade, culpabilidade e pessoalidade da pena, individualização da sanção, razoabilidade e proporcionalidade etc, com a publicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa ganharam “super poderes”.
Não deixem de ler a Reclamação Constitucional nº 41.557, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, que publicou em março de 2021.
