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STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE ESTENDEM FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A AUTORIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA POLÍCIA CIVIL 24/08/2021 Fábio Cardoso Notícias
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STJ DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DO DPVAT POR MORTE É DIVISÍVEL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO FALECIDO 19/08/2021 Fábio Cardoso Notícias
