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STF DEFINE A TESE SOBRE O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CRIADA PELA EC Nº 41/2003 (ABATE-TETO). 13/02/2026 Fábio Cardoso Notícias
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO PRETÉRITO DE FUNÇÃO DE CHEFIA AFRONTA O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO 12/02/2026 Fábio Cardoso Notícias
IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO PROTEGE O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS OU DISCRIMINATÓRIAS VEICULADAS NA INTERNET SOBRE DEFICIÊNCIA DE PESSOA DA LOCALIDADE 11/02/2026 Fábio Cardoso Notícias
É POSSÍVEL A DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL (CAIXA DOIS) E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10/02/2026 Fábio Cardoso Notícias
MORTE DE ALUNA DE ESCOLA PARTICULAR EM EXCURSÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 1.000.000,00 10/02/2026 Fábio Cardoso Notícias
DECRETO MUNICIPAL QUE DELEGA COMPETÊNCIA A SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ORDENAR DESPESAS AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL 03/02/2026 Fábio Cardoso Notícias
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO EM AÇÃO POPULAR EXIGE DOLO ESPECÍFICO E DANO QUANTIFICADO, INDIVIDUALIZADO E DIRETAMENTE VINCULADO À CONDUTA IMPUTADA 03/02/2026 Fábio Cardoso Notícias
