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PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (PL Nº 4253/2020) ENVIADO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL 12/03/2021 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
STJ DECIDE SER LEGAL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA 11/03/2021 Fábio Cardoso SAÚDE SUPLEMENTAR
TCU DECIDE QUE EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CALL CENTER EM DETERMINADO LOCAL, COMO CRITÉRIO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, RESTRINGE INDEVIDAMENTE A PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO 10/03/2021 Fábio Cardoso Quarta com Licitação
PUBLICADO O REGIMENTO INTERNO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD 09/03/2021 Fábio Cardoso Notícias
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RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE 60(SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA GERA DANO MORAL 04/03/2021 Fábio Cardoso SAÚDE SUPLEMENTAR
NOVA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL 03/03/2021 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE TER APOSENTADORIA CASSADA EM DECISÃO JUDICIAL 01/03/2021 Fábio Cardoso Notícias
