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STJ DECIDE QUE A LEI DAS ESTATAIS NÃO TEM INCIDÊNCIA SOBRE ÀS EMPRESAS SUPRANACIONAIS (ITAIPU BINACIONAL) 19/02/2025 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
TCU COM BASE NA INSTRUÇÃO Nº 98/2024 DECIDE QUE REPRESENTAÇÃO ABAIXO DE R$ 40.000,00 É CLASSIFICADA COMO DE BAIXO RISCO, RELEVÂNCIA E MATERIALIDADE PARA ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 10/02/2025 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
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TCU APONTA QUE USO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP APRESENTA ALGUMAS INCORREÇÕES 28/01/2025 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
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DECRETO FEDERAL REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) 11/12/2024 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
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