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IMPORTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA ANS 17/04/2019 Fábio Cardoso Artigos, SAÚDE SUPLEMENTAR
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SEGURO-GARANTIA É MODALIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA EFEITO DE SUSPENSÃO NO CADIN 08/04/2019 Fábio Cardoso Notícias, SAÚDE SUPLEMENTAR
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO. LIMINAR CONCEDIDA. NECESSÁRIO JUNTAR RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO NO PROCESSO PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO. 04/04/2019 Fábio Cardoso Notícias, SAÚDE SUPLEMENTAR