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A INSCRIÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA DO NOME DO REGULADO NO CADIN, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, PODE SER OBJETO DE AÇÃO VISANDO À SUSPENSÃO DESTE REGISTRO NO REFERIDO CADASTRO. 25/03/2019 Fábio Cardoso Notícias, SAÚDE SUPLEMENTAR
CAMINHO JURÍDICO OBRIGATÓRIO, SEM FAVORISTIMO OU EXCLUSÃO, NA REALIZAÇÃO DE UMA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA MASCULINA (VASECTOMIA). 21/03/2019 Fábio Cardoso Artigos, SAÚDE SUPLEMENTAR
LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE DE BOLSA DE SANGUE EM TRATAMENTO MÉDICO. POSIÇÃO DO STJ 15/03/2019 Fábio Cardoso Notícias, SAÚDE SUPLEMENTAR
POSSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FORO DIFERENTE DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA 19/02/2019 Fábio Cardoso Artigos, SAÚDE SUPLEMENTAR