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STF DECIDE QUE A TRANSFORMAÇÃO DE ADI NÃO CONHECIDA, POR ENVOLVER O EXAME DE ATOS ANTERIORES A ATUAL CONSTITUIÇÃO, EM ADPF EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO, ALÉM DO PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS. 15/09/2020 Fábio Cardoso Notícias
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE SER INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DE CARREIRA. 15/09/2020 Fábio Cardoso Notícias
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Portaria nº 2282, de 27.08.2020, do Ministro de Estado de Saúde Interino, dispondo sobre procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no SUS. 01/09/2020 Fábio Cardoso Notícias
ENVIO DE INFORMAÇÃO PERIÓDICA FORA DO PRAZO PELA OPERADORA DE SAÚDE E A REGULARIZAÇÃO DESTE ATO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO REGULATÓRIA 31/08/2020 Fábio Cardoso Artigos, SAÚDE SUPLEMENTAR
