MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 06.01.2021 – CRIAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 07/01/2021 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
LEI FEDERAL Nº 14.110, DE 18.12.2020 – NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 22/12/2020 Fábio Cardoso Notícias
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA PUBLICOU REGULAMENTAÇÃO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM AEROPORTOS E AERONAVES EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. 18/12/2020 Fábio Cardoso Notícias
ADI Nº 6362 – LEI Nº 13.979/2020 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. No mérito, por unanimidade, a ação foi julgada improcedente. 18/12/2020 Fábio Cardoso Notícias
DECRETO FEDERAL Nº 10571, de 09.12.2020 – Regulamenta a apresentação e análise da declaração de bens por funcionários da Administração Direta e Indireta da União. 10/12/2020 Fábio Cardoso Notícias
STF DECIDE QUE DECRETO ESTADUAL QUE LIMITA A LIBERDADE DE REUNIÃO EM PRAÇA PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL 07/12/2020 Fábio Cardoso Notícias
STF JULGOU, POR MAIORIA, QUE É INCONSTITUCIONAL A ALTERAÇÃO REALIZADA NA LEI Nº 9.613/1998 (ART. 17-D / PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO) QUE PREVIA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE INDICIAMENTO. 02/12/2020 Fábio Cardoso Notícias
NÃO CABE O PAGAMENTO POR CONSELHO FEDERAL DE DETERMINADA PROFISSÃO DE VANTAGEM DENOMINADA “GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE” A PRESTADORES DE SERVIÇO – Acórdão TCU nº 13400/2020, 1ª Câmara – DOU de 27.11.2020. 01/12/2020 Fábio Cardoso Notícias, Quarta com Licitação
